MPSC move nove ações contra o Estado
Matéria via Diário do Sul / Postado dia 13-03-2018

Nove ações civis públicas e uma de inconstitucionalidade foram movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o governo do Estado. As medidas são resultado de meses de trabalho de uma força-tarefa formada por cinco promotores e coordenada pelo procurador-geral Sandro Neis.

O pacote de ações tem o objetivo de garantir a continuidade dos serviços, disse o promotor de Justiça Thiago Carriço.

Para a Saúde dos municípios, o Estado está deixando de dar dinheiro desde maio do ano passado. Há um atraso de três anos, uma dívida de R$ 172 milhões. O Estado tem participação em serviços importantes, de responsabilidade das prefeituras.

Deveria contribuir com os 18 Centros de Atendimento Psicossocial (R$ 965 mil), 49 Centros de Odontologia (R$ 2 milhões), 274 Núcleos de Apoio à Saude da Família (R$ 6,4 milhões), Estratégia de Saúde da Família (R$ 74,8 milhões), Assistência Farmacêutica (R$ 18,5 milhões), Atendimento aos presos (R$ 492 mil) e também o “0,30”: o incentivo de R$ 0,30 por habitante, para que os pacientes tenham acesso a alguns serviços de média e alta complexidade, totalizando R$ 69 milhões.

A lei exige a participação do Estado e de um grupo, a comissão intergestora bipartite, com seis representantes do governo e seis dos municípios, que definem quanto e onde investir. São decisões e, como tal, têm que ser cumpridas.

“Muitos serviços foram suspensos e o fornecimento de muitos medicamentos e instrumentos também foram prejudicados”, disse Thiago.

A aposentada Alice Oliveira Schaeffer, de Joinville, no Norte catarinense, sabe bem dos 
prejuízos nos serviços. São seis comprimidos por dia para hipertensão pulmonar. “Quando eu vou, às vezes tem, às vezes não tem. Às vezes eles dizem que não tem previsão”, disse.

Além das medidas para garantir mais dinheiro aos municípios, o Ministério Público de Santa Catarina também ajuizou outra ação, pedindo que o governo repasse o mínimo para a Saúde do Estado, mês a mês, e não só no fim do ano, como tem acontecido.



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