Ação contra edital dos pedágios será encaminhada
Matéria via Diário do Sul / Postado dia 21-01-2020

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e as associações de municípios da região Sul comunicarão oficialmente hoje, às 13h, na sede da entidade, o encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do edital de concessão do trecho Sul da BR-101.

O edital trata da instalação de praças de pedágio em quatro pontos no trecho da BR-101 Sul. As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100.

O presidente da federação, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, junto aos representantes das associações do Sul, conduzirá a explanação no mesmo ato em que será apresentado laudo de auditoria técnica contratado pelo Sistema Fecam e também o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do edital de concessão 02/2019. As informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Participarão da reunião os prefeitos dos municípios do Sul e das associações dos municípios da Região de Laguna (Amurel), da Região Carbonífera (Amrec) e do Extremo Sul (Amesc), demais prefeitos membros da diretoria e o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul de Santa Catarina (SetranSC), Lorisvaldo Piuco.

“O processo de concessão é inconsistente, e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região”, destaca Ponticelli. Segundo ele, os prefeitos pedem que novas contagens sejam realizadas no estudo de tráfego, e a quantidade de praças de pedágio e o alto valor da tarifa sejam objeto de novo estudo, considerando o volume de tráfego atual e sazonal da rodovia. A informação é de que o trecho Sul receberia quatro praças de pedágio – Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460), na divisa com o Rio Grande do Sul. Dos quatro pontos de pedágio, dois ficarão na Amesc (Araranguá e São João do Sul) e dois na Amurel (Tubarão e Laguna).

Laudo apresenta análise sobre especificações

O laudo traz diagnóstico e prognóstico de especificações técnicas e parâmetros, com análise de fontes consideradas no edital da ANTT. Segundo o laudo, apesar de o edital 02/2019 da ANTT datar outubro de 2019, ele considera dados de contagem de tráfego de veículos do ano de 2015, portanto considera o volume de tráfego subdimensionado, encarecendo os valores de cobrança nos pedágios. Aponta falha por não considerar mudanças estruturais em outros trechos da rodovia que acrescem o número de veículos circulantes, bem como medições em meses não turísticos (em período de férias escolares, que costuma aumentar em cerca de 160% o tráfego rodoviário).

Cita ainda análise da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera que estudos de tráfego devem ser realizados há menos de 18 meses para mais segurança nas estimativas de volumes anuais, e não como apontado pela ANTT, em 2015.

“Todas as medições in loco do estudo de tráfego feito pela ANTT ocorreram ao longo de 2015, não considerando a dinamicidade do tráfego rodoviário, o aumento no fluxo de veículos, elevando os custos nas praças de pedágios”, diz Joares Ponticelli.

É citado também o descumprimento da ANTT ao acórdão 2.104/2008 do TCU, no item estudo de tráfego. “Várias incongruências são apresentadas no estudo de tráfego da ANTT, inclusive a contagem de veículos foi realizada enquanto o trecho Sul da BR-101/SC estava inconcluso, lembrando que a ponte Anita Garibaldi e o túnel do Morro do Formigão ainda estavam em obras”, pontua o presidente da Fecam



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