Laguna firma TAC para regularizar Sistema Municipal do Meio Ambiente
Matéria via DS / Postado dia 15-04-2019

A prefeitura de Laguna e a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) firmaram, na última semana, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em que se comprometem a regularizar o Sistema Municipal do Meio Ambiente (Sismuma), a fim de que seja efetivamente cumprida a Política Nacional do Meio Ambiente em âmbito local.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, o TAC foi resultado de intensa negociação, após apuração, em inquérito civil, das deficiências do Sismuma da Cidade Juliana. O acordo teve como base o relatório de constatações produzido a partir de vistoria da Promotoria de Justiça e do Centro de 

Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, realizada na Fundação Lagunense do Meio Ambiente, em 2018.

Com a assinatura do TAC, a prefeitura e a Flama se comprometeram a formular a Lei da Política Municipal do Meio Ambiente, adequando o órgão ambiental municipal e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e fortalecendo a fiscalização ambiental, inclusive com recursos humanos e materiais. 

A nova lei deverá regularizar, por exemplo, a participação social no Conselho Municipal do Meio Ambiente, prever a origem dos recursos que comporão o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e criar os ritos específicos para o licenciamento e a fiscalização ambiental. Caso os signatários do TAC não cumpram as obrigações nos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.

 

AMPLIAÇÃO DA FLAMA

A presidente da Flama, Deise Cardoso, explicou ao DS que o TAC trará benefícios ao trabalho realizado pela Fundação. Entre as mudanças está a ampliação do efetivo. Um geólogo e um fiscal, que passaram por um concurso público, já foram chamados. Entre as novidades da Flama para os próximos anos também está o aumento da estrutura física. Hoje, eles funcionam no prédio onde fica a atual sede da prefeitura. “O Iphan vai abrir um edital para restaurar o prédio da antiga sede da estação ferroviária de Laguna, no bairro Campo de Fora. Ali, o espaço é bem mais amplo. Já pedimos para que parte seja cedida para a Flama, onde poderemos criar, no futuro, até um horto florestal”, explica Deise. Segundo o Iphan, o edital de escolha da empresa que fará a restauração deve ser aberto em 30 dias.



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